TV por assinatura não vai poder mais cobrar ponto-extra no País

09/03/2010

As operadoras de TV por assinatura não poderão realizar mais cobranças pela utilização de ponto-extra. A decisão é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Procon de São Paulo. Segundo a determinação, as empresas podem cobrar apenas pela instalação do ponto-extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores. De acordo com o Procon, a decisão passa a valer à medida em que as empresas receberem a liminar, concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Marcella Martins
Jornalista Responsável
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