Motoristas não precisam mais pagar para recorrer de multa

12/03/2010

Os motoristas não são mais obrigados a pagar para entrar com recurso contra multas. O Supremo Tribunal Federal considerou que a exigência de depósito prévio para que os recursos sejam aceitos é inconstitucional. Agora, em nenhuma instância é preciso pagar multa para recorrer. Mas para licenciar ou transferir o veículo todas as multas, mesmo as que estão sendo julgadas, precisam ser pagas. O Departamento Nacional de Trânsito não alterou esta regra baseado no Código de Trânsito Brasileiro.

Marcella Martins
Jornalista Responsável
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